Processo 0017523-78.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35719/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733579 NÚMERO ÚNICO: 0017523-78.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200557 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MÁRIO VIEIRA LIMA ADVOGADO - MIGUEL LUCAS DA SILVA LEITE - OAB: 16843/SE APELANTE - SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EDITAL 03/2024. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 22, 35 E 57 DA PROVA OBJETIVA (CADERNO TIPO A). CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 632.853). LIMITES À INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU AFRONTA AO EDITAL. MERO INCONFORMISMO COM O GABARITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS  SELECON E DO ESTADO DE SERGIPE E ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 22, 35 E 57 DA PROVA OBJETIVA (CADERNO TIPO A) DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO APTO A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.EM SEDE RECURSAL, A APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO, AFIRMANDO QUE NÃO PRETENDE A REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DIANTE DE SUPOSTOS VÍCIOS NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES, QUE REPUTA DÚBIAS OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. REQUER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O GABARITO DE SOLDADO, PROVA TIPO A, QUESTÕES 22, 35 E 57 E REINCLUSÃO DO APELANTE NO CERTAME, COM RESTABELECIMENTO DE SUA POSIÇÃO NA LISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO ANULAR QUESTÕES OBJETIVAS DE CONCURSO PÚBLICO SOB O ARGUMENTO DE ERRO NA ELABORAÇÃO E DUBIEDADE INTERPRETATIVA, À LUZ DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF;(II) SE AS QUESTÕES IMPUGNADAS EVIDENCIAM ILEGALIDADE MANIFESTA, ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU AFRONTA DIRETA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, APTOS A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DOS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL EM CONCURSO PÚBLICOO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 632.853, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485), FIXOU A TESE E QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE.A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA ESTABELECE QUE O CONTROLE JURISDICIONAL, EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO, É RESTRITO À…

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