Processo 0017532-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40314/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745984 NÚMERO ÚNICO: 0017532-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500776447 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500776447 EMBARGANTE - CANDIDO DORTAS DE ARAUJO NETO ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMBARGADO - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO - MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEIA - OAB: 246751/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM (I) OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO INFORMATIVO Nº 729 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL E DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL; E (II) CONTRADIÇÃO AO FIXAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA INDICADA EM DOCUMENTO MÉDICO PARTICULAR, EM SUPOSTO DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO INFORMATIVO Nº 729 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS O PRECEDENTE NELE DIVULGADO TRATA DE SEGURO DE DANO, SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO SEGURO DE PESSOAS COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA À HIPÓTESE, BASEADA NA SÚMULA Nº 278 DO STJ E EM PRECEDENTES DIRETAMENTE APLICÁVEIS.5. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC.6. NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DEVE SER AFERIDA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS PROBATÓRIAS DO CASO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE, NA HIPÓTESE, O DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO SEGURADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL CONSTA A DATA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE.7. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL REFERE-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CUJO EXAME FICOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO RELEVANTE AO JULGAMENTO.8. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INTEGRALMENTE APRECIADA A MATÉRIA DEVOLVIDA, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E…

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