Processo 0017533-88.2026.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500369 NÚMERO ÚNICO: 0017533-88.2026.8.25.0001 REQUERENTE : APARECIDA DUARTE DA COSTA ALMEIDA ADV. : ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 18640-A-MS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E FIXO O QUANTUM DEBEATUR NAS SEGUINTES BASES, APURADAS NA DATA-BASE DE 15/05/2026: (I) CRÉDITO DA LIQUIDANTE PELOS VALORES PAGOS A MAIOR: R$ 2.959,46 (DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTES ÀS 10 (DEZ) PARCELAS DA CCB Nº 1518140398 PAGAS NO VALOR ORIGINAL ABUSIVO ENTRE 25/10/2024 E 29/08/2025, ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA PAGAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 26/08/2025, NOS TERMOS DA SENTENÇA E DA LEI Nº 14.905/2024; (II) SALDO DEVEDOR LÍQUIDO DA LIQUIDANTE, APÓS COMPENSAÇÃO: R$ 7.840,17 (SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) NA DATA-BASE DE 15/05/2026, RESULTANTE DA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA LIQUIDANTE (R$ 2.959,46) E O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DAS 17 (DEZESSETE) PARCELAS VINCENDAS DA CCB Nº 1518140398 REVISADA (R$ 10.799,63), NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. ESSE VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS PELA TAXA SELIC (LEI Nº 14.905/2024) ENTRE 15/05/2026 E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO; (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: R$ 685,89 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NA DATA-BASE DE 15/05/2026, CORRESPONDENTES A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA LIQUIDANTE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA (ART. 85, § 2º, DO CPC). REGISTRA-SE QUE O PRÓPRIO EXECUTADO COMPROMETEU-SE A EFETUAR O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DESSE VALOR NOS AUTOS, CONDIÇÃO QUE SE IMPLEMENTOU COM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA LIQUIDANTE (FL. 102/103), CABENDO AO BANCO CUMPRIR ESSE COMPROMISSO NOS TERMOS QUE DECLAROU. FICA DESDE JÁ AUTORIZADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO BANCO AGIBANK S.A. PARA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR LÍQUIDO DA LIQUIDANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O EXECUTADO, CASO OPTE POR INSTAURAR O CUMPRIMENTO, APRESENTAR OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO VALOR DE R$ 7.840,17 (SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) PARA A DATA DO EFETIVO REQUERIMENTO, COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DE ATUALIZAÇÃO, INTIMANDO-SE A LIQUIDANTE NA FORMA PREVISTA EM LEI. SEM CUSTAS PARA A LIQUIDANTE, QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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