Processo 0017535-22.2017.8.06.0092

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0017535-22.2017.8.06.0092
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
12/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n. 0017535-22.2017.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLITO LIMA APELADO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA   Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público municipal. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Limites objetivos da demanda. Ausência de prova da continuidade do desvio funcional. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por se

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