Processo 0017541-37.2024.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0017541-37.2024.5.16.0001 EXEQUENTE: JOAO PEREIRA MONTES EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9c49f7 proferido nos autos. DESPACHO   O autor juntou aos autos planilha de cálculos id:ea49a1d. Todavia, a liquidação da sentença foi homologada no id:fb8872f, com relação aos cálculos id:9440c3c. Assim, excluam-se dos autos os cálculos apresentados pelo autor. O autor requereu a execução. CITE-SE a reclamada, para impugnar a execução no prazo de 30 dias.DESPACHO Tendo em vista o teor das Resoluções 303/2019 e 482/2022 do CNJ, 314/2021 e 370/2023 do CSJT, bem como do ATO REGULAMENTAR GP Nº 6/2021 do TRT da 16ª Região, e ainda que o montante ora executado supera o limite do crédito de pequeno valor tratado no Art. 87, inciso II, do ADCT, com as alterações introduzidas pela EC nº 37, intime-se a parte credora, por seu advogado, para, apresentar cópia de seu documento de identidade, bem assim do seu advogado, CPFs ou CNPJ (credor e advogado/sociedade), com respectiva comprovação de regularidade junta à Receita Federal e informar os dados bancários do(s) beneficiário(s) da quantia exequenda (nome do banco, com correspondente código, número da conta e da agência bancária) e, ainda, se este(s) conta(m) com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou possui(em) alguma doença grave, nos moldes do art. 100, § 2º da CF, interpretado o silêncio como resposta negativa. Adverte-se que as contas bancárias devem ser aptas ao recebimento das quantias requisitadas e de que a falta de apresentação da documentação indicada, no prazo acima estipulado, implicará a perda da posição na fila de pagamento dos precatórios. Apresentada a documentação supra, atualize-se a conta, expeça-se a RPV, intimando as partes em seguida para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. nccs SAO LUIS/MA, 12 de maio de 2026. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA MONTES

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