Processo 0017547-48.2021.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202110100319 NÚMERO ÚNICO: 0017547-48.2021.8.25.0001 REQUERENTE : THIAGO D AVILA FERNANDES ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : CÉLIA APARECIDA TOBIAS DE AGUIAR ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : PAULA DENIZE DE SOUZA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : VERA LÚCIA DE FÁTIMA ESPECIANI ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : MARA SILVIA MARTINS ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : GUIOMAR BALSAMO GONÇALVES ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : IVONE MARIA MALAGOLI ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : GILZA APARECIDA FADEL ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : MARIA COMBOTHORIS SUCKOW ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : RUBENS CAMARGO SILVA FILHO ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : GUILHERME EMILIO KLINKE ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERIDO : FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM FASE DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ORIUNDO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA Nº 200811501102. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PERITO CONTÁBIL NOMEADO POR ESTE JUÍZO, SR. ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DECLINANDO DO ENCARGO, SOB A JUSTIFICATIVA DE POSSUIR UM ALTO VOLUME DE TAREFAS A CUMPRIR, O QUE INVIABILIZA A ASSUNÇÃO DE NOVOS COMPROMISSOS E PRAZOS. ATO CONTÍNUO, APORTOU AOS AUTOS COMUNICAÇÃO ORIUNDA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INFORMANDO ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600831974, INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNCEF CONTRA A DECISÃO DESTE JUÍZO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFORME O TEOR DO DECISUM SUPERIOR, O I. RELATOR INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA AGRAVANTE. A INSTÂNCIA SUPERIOR FUNDAMENTOU QUE NÃO SE EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA (HAJA VISTA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO SUBSTITUTIVA) NEM O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL (PERICULUM IN MORA), CONSIGNANDO QUE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. A DESPEITO DA REFERIDA DECISÃO COLEGIADA DENEGATÓRIA, A EXECUTADA FUNCEF ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, A SUSPENSÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO SUPRAMENCIONADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELA EXECUTADA FUNCEF NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. COMO É CEDIÇO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, DEPENDENDO DE CONCESSÃO EXPRESSA PELO RELATOR (ART. 995, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NO CASO EM TELA, A CORTE ESTADUAL, JUÍZO COMPETENTE PARA A ANÁLISE LIMINAR DO RECURSO, JÁ SE PRONUNCIOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA PELO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO HÍGIDA DA DECISÃO AGRAVADA E ASSEVERANDO QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTE MOMENTO NÃO CONFIGURA DANO IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE. DESSA FORMA, CARECE DE AMPARO LEGAL O PEDIDO DA EXECUTADA PARA QUE ESTE JUÍZO DE PISO PARALISE A MARCHA PROCESSUAL UTILIZANDO-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, QUANDO A PRÓPRIA INSTÂNCIA REVISORA JÁ…

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