Processo 0017547-69.2023.5.16.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO AP 0017547-69.2023.5.16.0004 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO AGRAVADO: SONIA MARIA LINDOSO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93eb11a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0017547-69.2023.5.16.0004 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO ALEX OLIVEIRA MURAD (MA6736) Recorrido:   Advogado(s):   SONIA MARIA LINDOSO SANTOS FABIANO ARAUJO SILVA (MA13353) LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (MA13748) ROMARIO LISBOA DUTRA (MA14977)   RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2026 - Id 6359908; recurso apresentado em 09/07/2026 - Id f7abe8e). Representação processual regular (Id c3375eb). Isento de preparo (id 1382486).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 196 da Constituição Federal. - violação do Art. 833, Inciso IX da CPC  O Recorrente alega que o acórdão vergastado, ao não conhecer o agravo de petição interposto pela reclamada com a finalidade de evitar penhora online nas suas contas bancárias, ofende direta e literalmente o art. 196, da CF, pois permite que haja a penhora de recursos (por sinal, parcos e escassos) que garantem a vida e a saúde de pessoas carentes, que necessitam dos serviços prestados pelo SUS, por não terem condições de arcar com planos de saúde ou serviços particulares. Afirma que, de acordo com o art. 833, IX do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por entidades privadas para aplicação compulsória em saúde. Tal dispositivo legal possui a finalidade, ao fim e ao cabo, de assegurar o direito à saúde de todos, que é dever do Estado, como estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preliminar de não conhecimento do apelo recursal da parte ré. Determinação de penhora on line nas contas bancárias da parte ré, em caso de não pagamento da dívida em execução, a tempo e modo. . Agravo de Petição Ausência de prévia oposição de Embargos à Execução Inadequação da via processual eleita Não conhecimento .Procedência da arguição prefacial.  Em contraminuta (ID 4d1558c), a exequente suscita o não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada por inadequação da via processual eleita, ante a ausência de prévia oposição de embargos à execução.  Assiste-lhe razão.  O ato judicial que determina a penhora em contas bancárias da devedoraon line reveste-se de natureza interlocutória. No processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme norma legal de regência (CLT, art. 893, § 1º) e jurisprudência pretoriana trabalhista (TST, Súmula nº 214).  O inter processual regular exige que, efetivada a constrição eletrônica para a garantia doiter juízo, a parte executada oponha embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias, nos exatos termos da norma de regência (CLT, art. 884).  Diversamente de um devedor comum, a…

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