Processo 0017582-35.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39907/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346094 NÚMERO ÚNICO: 0017582-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600344716 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600344716 AGRAVANTE - RAI DOS SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO - ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ - OAB: 469807/SP AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ORDEM ANTERIOR. MESMO TÍTULO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERVENIENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DILIGÊNCIAS DO ART. 402 DO CPP CUMPRIDAS. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N.º 52 DO STJ. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS, POR CONSTITUIR REITERAÇÃO DE ORDENS ANTERIORMENTE APRECIADAS PELA CÂMARA CRIMINAL, NAS QUAIS FORAM EXAMINADAS A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM.O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, CONSISTENTE NA PERMANÊNCIA DA PRISÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ORAL, SEM IMEDIATA ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. REQUER O AFASTAMENTO DO ÓBICE DA REITERAÇÃO E O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERVENIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DECURSO DE TEMPO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS ORDENS ANTERIORES, ASSOCIADO À PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS E DE ALEGAÇÕES FINAIS, CONSTITUI FATO NOVO JURIDICAMENTE RELEVANTE CAPAZ DE AFASTAR A REITERAÇÃO DO HABEAS CORPUS E CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 09/06/2026 APENAS MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE RECONHECIDOS, NÃO CONSTITUINDO NOVO TÍTULO CAUTELAR AUTÔNOMO APTO A REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA.A MERA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SEGUIDA DE DECISÃO QUE PRESERVA A CUSTÓDIA PELA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO, NÃO AFASTA A IDENTIDADE SUBSTANCIAL COM OS HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADOS.A ALEGAÇÃO DE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO ABERTO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, FATO NOVO RELEVANTE. A FASE INSTRUTÓRIA ORAL JÁ ESTAVA CONCLUÍDA E REMANESCIAM APENAS DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS REGULARMENTE DETERMINADAS NA FORMA DO ART. 402 DO CPP.A MOVIMENTAÇÃO DA AÇÃO PENAL DEMONSTRA QUE OS DOCUMENTOS PENDENTES FORAM JUNTADOS EM 07/07/2026 E QUE, EM 14/07/2026, FOI ABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO SE VERIFICA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA, DESÍDIA JUDICIAL OU EXTRAPOLAÇÃO IRRAZOÁVEL DOS PRAZOS PROCESSUAIS.ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E INICIADO O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, INCIDE A SÚMULA N.º 52 DO STJ. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR SOMENTE PODERIA SER RECONHECIDO DIANTE DE DEMORA SUPERVENIENTE CONCRETA, ABUSIVA E INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA AINDA NÃO CONFIGURADA NO CASO.A IMPETRAÇÃO REPRODUZ FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE SUBMETIDOS AO TRIBUNAL E NÃO APRESENTA MODIFICAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA…

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