Processo 0017590-12.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846135 NÚMERO ÚNICO: 0017590-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600828562 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600828562 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE EMBARGADO - COND HORTO DO SANTOS ANTONIO ADVOGADO - KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904/SE ADVOGADO - BIANCA CORRÊA LIMA - OAB: 9756/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELEVADOR. ALEGADAS CONTRADIÇÕES: (I) QUANTO À ANÁLISE DO NEXO CAUSAL, FRENTE À CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DE INADEQUAÇÃO PARCIAL DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA (AUSÊNCIA DE DPS); E (II) QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ A UMA RELAÇÃO CONTRATUAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE: (I) CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE, EMBORA TENHA ATESTADO O NEXO CAUSAL, TAMBÉM APONTOU A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS (DPS) NA UNIDADE CONSUMIDORA; E (II) CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (EVENTO DANOSO), POR SE TRATAR, SEGUNDO A EMBARGANTE, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, CONCLUINDO QUE A AUSÊNCIA DE DPS CONFIGURA, NO MÁXIMO, CONCAUSA, NÃO SENDO APTA A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, CUJA CAUSA PRIMÁRIA FOI A SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. A DECISÃO, PORTANTO, NÃO FOI CONTRADITÓRIA, MAS ADOTOU TESE JURÍDICA CLARA A RESPEITO DA MATÉRIA.4. A DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO (CONTRATUAL) E FATO DO SERVIÇO (EXTRACONTRATUAL) FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. O JULGADO CLASSIFICOU O DANO AO ELEVADOR COMO UM ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO), CUJA NATUREZA É EXTRACONTRATUAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, SENDO INADEQUADA SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESTINADO À REFORMA DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE CONSIDERA A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO (DPS) COMO MERA CONCAUSA, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA CAUSA PRIMÁRIA DO DANO (FALHA NO SERVIÇO), CONSTITUI INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA MATÉRIA, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO INTERNA DO…

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