Processo 0017600-56.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 43213/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346171 NÚMERO ÚNICO: 0017600-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202468001070 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500331932 IMPETRANTE - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - JOSIVALDO SENA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL SUBSTANCIALMENTE CONCLUÍDA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REQUERIDOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA JUDICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. LAUDO PSIQUIÁTRICO INDICATIVO DE IMPUTABILIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO, APÓS O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NO QUAL SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL FOI SUBSTANCIALMENTE CONCLUÍDA, A PERÍCIA PSIQUIÁTRICA RECONHECEU A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO E PERMANECERAM PENDENTES APENAS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES REQUERIDOS PELA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A TORNAR ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE A CUSTÓDIA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS DEMONSTRATIVOS DO PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE; E (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO MENTAL APRESENTADA E A PENDÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DA SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, MAS EXIGE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA INJUSTIFICADA DO PODER JUDICIÁRIO. 4. A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL ENCONTRA-SE SUBSTANCIALMENTE CONCLUÍDA, POIS AS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS E O ACUSADO FOI INTERROGADO ANTES DA SUSPENSÃO DETERMINADA PARA A REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 5. A DEFESA REQUEREU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, SOLICITOU ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO PERITO, DE MODO QUE O PERÍODO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DESSA DILIGÊNCIA NÃO PODE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO PARA CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO. 6. A MARCHA PROCESSUAL REVELA A PRÁTICA SUCESSIVA DE ATOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, À OBTENÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E À REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM ABANDONO, PARALISAÇÃO ABSOLUTA OU MORA JUDICIAL INJUSTIFICADA. 7. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NA MATERIALIDADE DELITIVA, NOS INDÍCIOS SUFICIENTES…

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