Processo 0017604-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846184 NÚMERO ÚNICO: 0017604-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500878476 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500878476 EMBARGANTE - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - ANTONIO ALVES DOS SANTOS - TONNHO DE BU ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  VÍCIOS DE OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADOS. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DE ANÁLISE DE PRECEDENTES, POR CONFIGURAR REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÃO ACOLHIDA APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO EFETIVO PREJUÍZO  SÚMULA 43/STJ), SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, AFASTANDO APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTES NA: (I) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (II) FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS INVOCADOS PELA PARTE; E (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO PROSPERA, POIS CONFIGURA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AFASTANDO IMPLICITAMENTE A JUSTIFICATIVA DO ERRO. 4. INEXISTE OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS PRECEDENTES CITADOS PELA PARTE, QUANDO O JULGADO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM OUTRAS BASES JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. ACOLHE-SE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO UNICAMENTE PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECE-SE QUE O MARCO DE CADA DESEMBOLSO SE JUSTIFICA PORQUE, NA RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ATO ILÍCITO (FRAUDE), A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TESE JÁ ANALISADA E REFUTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO CARACTERIZA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO, E NÃO VÍCIO DE OMISSÃO. 2. É CABÍVEL O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, INTEGRANDO AO JULGADO AS RAZÕES PELAS QUAIS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DE CADA DESEMBOLSO (EFETIVO PREJUÍZO)._______________________________DISPOSITIVOS…

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