Processo 0017607-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36002/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600846201 NÚMERO ÚNICO: 0017607-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815456 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815456 EMBARGANTE - EMANOEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO - VICTOR SILVA ALMEIDA - OAB: 53213/BA EMBARGADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO BANCO. INSUALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO À DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O EMBARGANTE (AUTOR) ALEGA QUE O JULGADO FOI OMISSO, PUGNANDO POR EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA NESTES EMBARGOS CINGE-SE A DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO REALMENTE PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO APONTADOS (ART. 1.022 DO CPC), OU SE O RECURSO CONSTITUI MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO E UMA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RESTRITA E NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, OU COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. AS SUPOSTAS OMISSÕES SÃO, NA VERDADE, TESES CONTRÁRIAS À LINHA DE FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. AO DECIDIR O MÉRITO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, O JULGADOR, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, REJEITOU A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS E AFASTOU TESES QUE SE CONTRAPUNHAM À SUA CONCLUSÃO. A FUNDAMENTAÇÃO, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE, FOI SUFICIENTE.5. A PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES É EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSENTES OS VÍCIOS, E SENDO CLARO O OBJETIVO DE REVERTER O JULGAMENTO, A REJEIÇÃO DO RECURSO É MEDIDA IMPOSITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, INTEGRALMENTE REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO.7. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO DEMONSTRADO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.

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