Processo 0017613-39.2025.4.05.8000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017613-39.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ADALBERON NUNES GERALDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JADSON SOARES DE MOURA LIMA - AL12655-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ084676 EMENTA DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS À TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO AO SEGURO. PRÁTICA DE "VENDA CASADA". NÃO HÁ PROVA DE QUE A NEGOCIAÇÃO FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017613-39.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ADALBERON NUNES GERALDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JADSON SOARES DE MOURA LIMA - AL12655-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ084676 VOTO PROCESSO Nº 0017613-39.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ADALBERON NUNES GERALDO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A JUIZ SENTENCIANTE: ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS À TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO AO SEGURO. PRÁTICA DE "VENDA CASADA". NÃO HÁ PROVA DE QUE A NEGOCIAÇÃO FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença (id. 24546002) que julgou improcedente o pedido autoral de revisão contratual, ante a não constatação de ato ilícito realizado pela CEF. 2. Pretensão recursal da parte autora (id. 24546004) alegando falha na prestação do serviço da CEF, pelo que teria ocorrido venda casada quando da contratação do empréstimo pela autora, ao que pede a devolução dos valores pagos indevidamente a título de seguro. Ainda, requer condenação em danos morais. 3. Pois bem. A responsabilidade contratual do banco é objetiva, visto que a atividade bancária se enquadra como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. 4. Firmada a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), deve-se verificar da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, "isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio", e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito". 5. No caso em apreço, a parte autora, em julho de 2022, contratou com o banco um empréstimo consignado, ao que, em sede recursal, impugna o valor descontado a título de seguro, que afirma não ter escolhido contratar. 6. Por outro lado, os certificados juntados pelo banco sugerem que as contratações foram corretamente realizadas, bem como foram validadas pelos pagamentos dos prêmios realizados pela parte autora. 7. No ponto,…

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