Processo 0017614-37.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622001884 NÚMERO ÚNICO: 0017614-37.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : BRUNO LIMA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO, A(O) MM JUIZ(A) INFORMOU QUE OS DEPOIMENTOS SERIAM GRAVADOS, CONFORME REGISTRO NO SCPV. FORAM OUVIDOS JOSÉ EVIERNAN LOPES DA SILVA, JOSÉ FELLIPE DA SILVA PINTO E LUIZ VIEIRA BARRETO NETO. O(S) ACUSADO(S) BRUNO LIMA DOS SANTOS FOI QUALIFICADO E INTERROGADO, SENDO GARANTIDO O DIREITO DE CONVERSA RESERVADA COM A DEFENSORA PÚBLICA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NA FASE DOS DEBATES ORAIS, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, CONFORME GRAVADO EM MÍDIA. OS AUTOS DEVEM SEGUIR COM VISTA AO DP PARA APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, QUANDO RETORNARÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ADEMAIS, A DEFENSORA PÚBLICA POSTULOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, NÃO SE OPONDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIANTE, A MM JUÍZA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: “VISTOS, ETC. REANALISO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO BRUNO LIMA DOS SANTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PROBATÓRIA, NÃO SUBSISTINDO, PORTANTO, QUALQUER RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, NOTA-SE QUE O RÉU CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DELITIVA DURANTE O SEU INTERROGATÓRIO. DIANTE DESSE QUADRO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO DELITO DE FURTO SIMPLES EM ANÁLISE, VISLUMBRA-SE A PROBABILIDADE DE O ACUSADO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, NÃO PERMANECER SUBMETIDO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NESTA FASE, REVELAR-SE-IA MEDIDA DESPROPORCIONAL. DIANTE DO EXPOSTO, POR NÃO MAIS VISLUMBRAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE BRUNO LIMA DOS SANTOS. APLICO, CONTUDO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO E NA PROIBIÇÃO DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO (ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXPEÇA-SE INCONTINENTI O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, COLOCANDO-O EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS PELA DEFESA, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE. PRESENTES INTIMADOS.

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