Processo 0017625-53.2025.5.16.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATSum 0017625-53.2025.5.16.0017. AUTOR: NARCISO FRANCISCO DE SOUSA. RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. DESTINATÁRIO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA   Código de Rastreamento: DJEN   NOTIFICAÇÃO   Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para dar cumprimento imediato à obrigação de fazer determinada na sentença, qual seja, solicitar ao INSS o cancelamento imediato dos descontos efetuados sob a rubrica "contribuição CBPA", bem como se abstenha de solicitar novos descontos sob tal título, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada desconto indevidamente realizado. Prazo: 10 dias. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo   Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26080518075363500000028203455 Despacho Despacho 26080513305982100000028197832 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26080508310582800000028192346 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26072200041560400000028192345 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26072200041510900000028192344 Intimação Intimação 26072010434018200000028192343 Intimação Intimação 26072010434010100000028192342 Acórdão Acórdão 26060213284864800000028192341 Inclusão em pauta virtual 01 a 08/07/2026 Certidão 26061912460944000000028192340 Certidão de Distribuição Certidão 26042208400196800000028192339 Ato Ordinatório 21: REMESSA AO TRT Certidão 26042208313266000000027028878 Manifestação Manifestação 26040311253338600000026868580 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26033100094007900000026847600 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26033100093924400000026847597 Audiência Realizada Via Zoom Certidão 26032710354423200000026816523 Intimação Intimação 26032623152915600000026811591 Decisão Decisão 26032610461075200000026801321 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 26032017303837600000026739908 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26032000035515400000026725273 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26032000035457100000026725272 Intimação Intimação 26031816395844300000026707329 Sentença Sentença 26031816385543600000026707304 Ata da Audiência Ata da Audiência 26031716030730600000026690627 Convite de Audiência Certidão 26031709094761100000026678991 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26030514475731500000026509218 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26030514475684900000026509217 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26030511394261900000026478779 Intimação Intimação 26013010353820700000026060143 Intimação Intimação 26013010353808100000026060142 Manifestação Manifestação 26012010531924200000025972608 Intimação Intimação 25122221523865600000025897621 Despacho Despacho 25121916133745000000025893546 Certidão de Distribuição Certidão 25121913514829300000025892373 Petição Inicial Petição Inicial…

Ver a publicação completa →

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.