Processo 0017630-25.2025.8.25.0001

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202521300226 NÚMERO ÚNICO: 0017630-25.2025.8.25.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU(S): INTIMAÇÃO DE RÉU E VÍTIMA : RÉU: KELVIN CLEVERTON ALVES PEREIRA, VÍTIMA: E. S. S., RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(S) ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O(S) DE QUE DISPÕE(M) DE 05 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 22/06/2026 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE KELVIN CLEVERTON ALVES PEREIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/2006. NARRA A EXORDIAL QUE, NO DIA 29 DE JULHO DE 2024 , NA RUA SÃO JANUÁRIO, Nº 173, BAIRRO CIDADE NOVA JAPÃOZINHO , NESTA URBE, O ACUSADO TERIA DESFERIDO UM SOCO NO OLHO ESQUERDO DA VÍTIMA E. S. S. , CAUSANDO-LHE LESÃO CORPORAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA E O PROCESSO SEGUIU SEU TRÂMITE REGULAR. DURANTE A INSTRUÇÃO, REALIZOU-SE AUDIÊNCIA VIRTUAL EM MODALIDADE MISTA EM 11 DE JUNHO DE 2026. VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DO RÉU E DA VÍTIMA, QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS DOS AUTOS PARA DEVIDA INTIMAÇÃO. DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA OFENDIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIU DE SUA OITIVA, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. LOGO APÓS, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TODAS AS PARTES ATUANTES PUGNARAM EXPRESSAMENTE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DE PRONTO, CUMPRE ESCLARECER QUE TANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO , A DEFENSORIA ESPECIAL ASSISTENTE DA MULHER COMO A DEFESA REQUERERAM, EM SUAS DERRADEIRAS MANIFESTAÇÕES, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E JUDICIALIZADAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E A DINÂMICA DO DELITO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SABE-SE QUE VIGORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL O SISTEMA ACUSATÓRIO, SITUAÇÃO QUE AFASTA O JULGADOR DA ATIVIDADE PROBATÓRIA CLÁSSICA, RESERVADO O DIREITO/DEVER DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS (CPP, ART. 212). NESTE SENTIDO, "INEXISTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO MODELO ACUSATÓRIO CONFERIDO AO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, CARACTERIZADO PELA SEPARAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS ATORES PROCESSUAIS, PELA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E IMPARCIALIDADE DO JULGADOR, TAMPOUCO DE QUE A CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOVER PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA" (STJ - HC: 640518 SC 2021/0015845-2, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 22/01/2021). AINDA SOBRE O TEMA, LECIONA AURY LOPES JR QUE "O SISTEMA ACUSATÓRIO É UM IMPERATIVO DO MODERNO PROCESSO PENAL, FRENTE À ATUAL ESTRUTURA SOCIAL E POLÍTICA DO ESTADO. ASSEGURA A IMPARCIALIDADE E A TRANQUILIDADE PSICOLÓGICA DO JUIZ QUE SENTENCIARÁ, GARANTINDO O TRATO DIGNO E RESPEITOSO COM O ACUSADO, QUE DEIXA DE SER UM MERO OBJETO PARA ASSUMIR SUA POSIÇÃO DE AUTÊNTICA PARTE PASSIVA DO PROCESSO PENAL. TAMBÉM CONDUZ A UMA MAIOR TRANQUILIDADE SOCIAL, POIS SE EVITAM EVENTUAIS ABUSOS DA PREPOTÊNCIA ESTATAL QUE SE PODE MANIFESTAR NA FIGURA DO JUIZ APAIXONADO PELO RESULTADO DE SEU LABOR INVESTIGADOR E QUE, AO SENTENCIAR, OLVIDA-SE DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE JUSTIÇA, POIS TRATOU O SUSPEITO COMO CONDENADO DESDE O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO" (LOPES JR, AURY. FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL: INTRODUÇÃO CRÍTICA. 2ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2016.) NO CASO EM…

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