Processo 0017630-67.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25169/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125440 NÚMERO ÚNICO: 0017630-67.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003653 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ENGENHARIA CUNHA & TORRES LTDA-ME. ADVOGADO - LUCAS ALVES LEAHY - OAB: 79322/BA RECORRIDO - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS E ÍNDICES DE SINISTRALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL E ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 54 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ENGENHARIA CUNHA & TORRES LTDA-ME (PP. 131/136), EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95, POR REPUTAR NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA.3. A RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGADO, ASSEVERANDO A INOCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES (POR SINISTRALIDADE OU REPACTUAÇÃO FINANCEIRA) CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE DIREITO, PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AO FINAL, REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA A IMEDIATA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS.4. EM PROÊMIO, NO QUE CONCERNE À BASE TEÓRICA APLICÁVEL, O ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. O CRITÉRIO DEFINIDOR DESSA COMPLEXIDADE PAUTA-SE, SOBRETUDO, PELA NATUREZA DA PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME ORIENTA O ENUNCIADO 54 DO FUNDO NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE): A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA E NÃO EM FACE DO DIREITO MATERIAL .5. AO ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO DA DEMANDANTE CONSISTE NA REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CONTRATO DE NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL. SABE-SE QUE, DIFERENTEMENTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS, OS REAJUSTES EM CONTRATOS CORPORATIVOS BASEIAM-SE EM FATORES COMO A VARIAÇÃO DOS CUSTOS…

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