Processo 0017632-33.2012.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 0017632-33.2012.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: GILCENILDO GONCALVES BRAGA, EDIMILSON FERREIRA LEITE, JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA, JOSE VIANA DE CASTRO, NEILSON MENDES AIRES, ALMY DE ALMEIDA PACHECO, JOSE JEZINI, HELIO BEZERRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO SANTANA DE SOUSA ADVOGADO DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO, OAB nº SP434400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor da Causa: R$ 1.918.870,00 Data da distribuição: 20/09/2012 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e JIRAU ENERGIA S.A. em face da sentença ID 130150383. Em síntese (ID 131257402), a parte embargante SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. alega a existência de fato novo, uma vez que a 1ª Câmara Cível do Tribunal consolidou entendimento de que os embargados não residiam ou exerciam atividade na AID da Santo Antônio, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que a sentença apresenta vícios, principalmente por ter sido proferida sem oportunizar prazo para apresentação de alegações finais. Aduz que não há comprovação dos danos alegados pelos embargados, uma vez que a sentença não encontra respaldo nas provas constantes dos autos. Afirma não ter havido redução da ictiofauna, sendo que eventuais impactos causados pela instalação da usina já foram devidamente compensados. Aduz, ainda, que não restou demonstrado o efetivo exercício da atividade pesqueira pelos embargados, tampouco a renda mensal percebida antes e após o início das obras. Aponta a existência de julgamento extra petita, visto que a inicial requereu lucros cessantes de setembro de 2009 a agosto de 2012, mas a condenação alcançou o período de setembro de 2008 a abril de 2011. Por fim, requer a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes e a reforma da sentença embargada. Intimação para que a requerida apresentasse contrarrazões recursais (ID 131282886). Em síntese (ID 131312624), o embargante JIRAU ENERGIA S.A.aduz que a referida decisão possui vícios, visto que a sentença não considerou que as obras dos dois empreendimentos foram iniciadas em datas distintas, isto é, as obras da UHE Santo Antônio foram iniciadas em 2008 e as obrgas da UHE Jirau foram iniciadas em junho de 2009. Colaciona processos como parâmetros. Refuta a prática de ato ilícito. Afirma ter realizado os trâmites necessários e suficientes para que o ambiente fosse preservado. Declara que o juízo se valeu de subjetivismos e convicções pessoais para condenar as requeridas, ignorando-se os elementos probatórios colacionados. Aponta a necessidade de análise individualizada de cada autor. Colaciona jurisprudências. Refuta a existência de desastre ambiental apto a autorizar a presunção coletiva de prejuízo. Requer o acolhimento do recurso para retificar a sentença embargada. Proferido despacho ID…

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