Processo 0017634-31.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40318/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746279 NÚMERO ÚNICO: 0017634-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600733242 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600733242 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - EDVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU A PRESCRIÇÃO, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA RELATIVA À GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM (I) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ITEM I DO TEMA Nº 1.150/STJ, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMO PRESSUPOSTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE; E (II) OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA INCIDÊNCIA DO ITEM III DO TEMA Nº 1.150/STJ EM DETRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.387/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, ASSENTANDO QUE A CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE ALEGADA FALHA OPERACIONAL NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, HIPÓTESE ABRANGIDA PELO ITEM I DO TEMA Nº 1.150/STJ, ATENDENDO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, § 1º, V, DO CPC.5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFERE-SE AO MÉRITO DA DEMANDA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O ACÓRDÃO ADOTOU FUNDAMENTADAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.387/STJ, SEGUNDO O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TEM INÍCIO COM O SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP, POR SE TRATAR DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E SUPERVENIENTE SOBRE A MATÉRIA.7. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE VER APLICADO ENTENDIMENTO DIVERSO EXTRAÍDO DO TEMA Nº 1.150/STJ TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, CARACTERIZANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INTEGRALMENTE APRECIADA A MATÉRIA DEVOLVIDA, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES…

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