Processo 0017638-50.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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EMENTA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICABILIDADE DO IRDR N.0005217-75.2019.8.04.0000. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO JULGADO. CONTRATO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme exposto na decisão atacada, restou constatada a ausência do preenchimento dos requi
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