Processo 0017658-59.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39927/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346327 NÚMERO ÚNICO: 0017658-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202620100218 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600337380 IMPETRANTE - C.A.M.J.......................... PACIENTE - T.G.R...................... ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - OAB: 12467/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. ISONOMIA PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE VOLTADA AO NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL E À LAVAGEM DE CAPITAIS.A IMPETRAÇÃO REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO TÍTULO PRISIONAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL, A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, A VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL E A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE FOI VALIDAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO NATURAL; II) SE A CUSTÓDIA ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA; III) SE A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A CORRÉU DEVE SER ESTENDIDA AO PACIENTE COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA; IV) SE A CONDIÇÃO DE FORAGIDO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA; E V) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO DECRETO PRISIONAL FOI PROFERIDO EM CONTEXTO DE URGÊNCIA PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO JUÍZO APARENTE E NA NECESSIDADE DE EVITAR A FORMAÇÃO DE VAZIO JURÍDICO DECORRENTE DA EXPIRAÇÃO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS.A LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE FOI POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO EXAME DO JUÍZO NATURAL, QUE ANALISOU NOMINALMENTE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E DELIBEROU PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DEFINITIVAMENTE COMPETENTE, AINDA QUE SUCINTA E REMISSIVA AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ORIGINÁRIO, CONFIGURA EXERCÍCIO PRÓPRIO DE JURISDIÇÃO SOBRE A LIBERDADE DO PACIENTE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.A NÃO INCLUSÃO DO PACIENTE NA REVISÃO PERIÓDICA DAS PRISÕES REALIZADA EM 11/03/2026 NÃO EVIDENCIA NULIDADE, POIS ELE PERMANECIA FORAGIDO E AINDA NÃO ESTAVA SUBMETIDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ APOIADA NA SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO NÚCLEO FINANCEIRO E OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA.A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO EXIGE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS.A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO CORRÉU…

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