Processo 0017670-39.2024.5.16.0002
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 15/04/2026 às 09:00</p><b>0017670-39.2024.5.16.0002</b><br><table><tr><td>RECORRIDO</td><td>Municipio De Paco Do Lumiar</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>Francilene Maria Mo
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