Processo 0017673-24.2014.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0017673-24.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES: ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO (OAB/CE 26766), DANIELLE NUNES VALLE (OAB/PA 11542), GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES (OAB/AM 5150) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº. 34575060) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito
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