Processo 0017679-64.2026.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017679-64.2026.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCO DOUGLAS SILVA NOBRE ADVOGADO do(a) AUTOR: MOACIR BRAGA DE MESQUITA JUNIOR - CE56389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação proposta contra o INSS, de natureza previdenciária, impetrada pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial, mirando a co
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