Processo 0017681-53.2024.8.26.0224

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EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, expedido nos autos da ação de EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM - Acordo de Não Persecução Penal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE CICERO ALVES DA SILVA, PROCESSO Nº  0017681‑53.2024.8.26.0224 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara das Execuções Criminais, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Adjair de Andrade Cintra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Beneficiado - Art. 28-A CPP Jose Cicero Alves da Silva, filho de Vinilson Alves da Silva e de Maria Jose da Silva, RG nº 50893289 que atualmente encontra‑se em local incerto e não sabido que, por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos do Processo de Execução Criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública por infração ao artigo 171, caput, do CP, ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) a comparecer perante este Juízo, no Foro de Guarulhos, Rua José Maurício, 103, Centro, Guarulhos, SP, no prazo de 20 (vinte) dias para regularização de sua situação processual, sob as penas da Lei, referente ao processo nº 8000644-24.2022.802.0058 da 8ª VARA CRIMINAL do COMARCA DE ARAPIRACA - AL. Ante o exposto e, como não tenha sido encontrado, expediu‑se o presente edital,  com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da Lei, NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 21 de julho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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