Processo 0017689-76.2023.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO ROT 0017689-76.2023.5.16.0003 RECORRENTE: DENISON SOARES RODRIGUES RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20fc97d proferida nos autos. ROT 0017689-76.2023.5.16.0003 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO (SP174174) Recorrente:   Advogado(s):   2. ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO (SP174174) Recorrido:   Advogado(s):   ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO (SP174174) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) Recorrido:   Advogado(s):   DATA OPERACOES PORTUARIAS LTDA ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA (MA22017) Recorrido:   Advogado(s):   DENISON SOARES RODRIGUES PEREZ SILVA DA PAZ (MA17067) Recorrido:   Advogado(s):   G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME JOSE LEONARDO MAGANHA (SP209595) Recorrido:   Advogado(s):   PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO (MA8905) Recorrido:   Advogado(s):   ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO (SP174174)   RECURSO DE: ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso  (Id. a3a3b28). Regular a representação processual (Id. 07a7db7). Inexigível preparo para a modalidade recursal sob exame. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSO DE REVISTA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A, contra a decisão que deu seguimento  ao seu Recurso de Revista. A parte embargante sustenta que ainda que o E. TRT, no tocante ao tema “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO”, tenha admitido o Recurso de Revista quanto ao fundamento de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível o pronunciamento expresso acerca dos pressupostos de admissibilidade das demais violações suscitadas, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do CPC, bem como de nulidade, nos termos do §2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 e do Art. 254 do Regimento Interno, ambos do C. TST. Pede, desse modo, que seja sanada a omissão indicada. DECISÃO: A decisão de ID 3ed658e deu seguimento ao apelo da ora embargante, no que tange o tema “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO”, em razão de divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: "1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXXIV, da Constituição Federal. - violação do art. 114 do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o deferimento do adicional de risco ao trabalhador portuário avulso foi equivocado, pois não foram observados os requisitos fixados pelo STF no Tema 222 da repercussão geral. Argumenta que a…

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