Processo 0017689-78.2025.5.16.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0017689-78.2025.5.16.0012 AUTOR: ELIAS MORAIS DA COSTA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce688c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta,  acolho a prescrição quinquenal para declarar os pedidos anteriores a 23/10/2020 extintos com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ELIAS MORAIS DA COSTA para reverter a justa causa aplicada e condenar MATEUS SUPERMERCADOS S.A. nas seguintes obrigações: 1)Em obrigação de fazer consistente em  proceder à retificação da anotação da data de saída na CTPS do Reclamante, devendo ser fixado data de dispensa em 16.10.2025,  em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado , sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39,§1º da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 1000,00 (mil reais) fixadas a título de astreintes.  2)Em obrigação de fazer consistente em em razão da dispensa sem justa causa, a reclamada deverá depositar o FGTS da rescisão acrescido  da indenização compensatória de 40% do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e disponibilizar o valor depositado na conta vinculada para saque. Permanecendo inerte, eventuais valores recolhidos na conta fundiária do autor serão liberados por meio de Alvará Judicial e os valores devidos serão convertidos em obrigação de pagar, sendo: FGTS da rescisão- R$ 424,94 e multa 40% do FGTS - R$ 6.829,46.  3) Entregar as guias para seguro desemprego no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão. No caso de inércia da Reclamada, será expedido Alvará para habilitação no seguro desemprego e em caso de impossibilidade de o Reclamante recebê-lo por fato atribuível à Reclamada, inclusive aquisição de outro emprego nesse ínterim, será convertido em indenização equivalente, cujo cálculo obedecerá as regras estabelecidas na resolução do CODEFAT; 4) Pagar ao reclamante   as seguintes verbas rescisórias, observados os limites do pedido do autor: aviso prévio indenizado (51dias) observados os limites do pedido do autor- - R$ 3.564, 53; férias proporcionais mais 1/3 (5/12), com projeção do aviso prévio indenizado R$ 1.164,88 ; 13º salário proporcional (10/12), com projeção do aviso prévio indenizado R$ 1.747,32 5) Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 6) Pagar multa do art 477 da CLT  - R$ 2096,78 7) Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre a condenação- R$ 3.582,79. Ratifico a decisão de tutela, na forma da fundamentação.  Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pedidos. O reclamante deverá pagar honorários sucumbenciais recíprocos de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, observado que ficam sob condição de exigibilidade suspensa até que haja alteração da condição econômica da parte autora, pelo prazo legal. Tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins. Contribuição previdenciária  cota empregado R$ 113, 85 e cota empregador R$ 349,46. Sentença líquida.  Juros e correção monetária nos termos da fundamentação, a ser calculada na fase de execução,…

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