Processo 0017697-31.2025.4.05.8100
TRF5 • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARECER MÉDICO DESFAVORÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRI
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