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Início › STJ › Processo 0017697-64.2022.8.13.0183
STJ

1. Maicon Marques Faustelino (recorrente) x 3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)

Processo nº 0017697-64.2022.8.13.0183 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 0017697-64.2022.8.13.0183, do STJ, movido por 1. Maicon Marques Faustelino (recorrente) em face de 3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Maicon Marques Faustelino (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
4. Maicon Marques Faustelino (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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