Processo 0017707-75.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017707-75.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA TEREZA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : BARBARA FREIRE GODINHO SOUZA SALES (OAB TO012464) ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EDITAL Nº 18756089 EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Dr. MARCIO SOARES DA CUNHA , Juiz de Direito, em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM, em auxílio ao Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais, na forma da lei. FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre seus trâmites legais, a Procedimento do Juizado Especial Cível e o nº 00177077520248272729 que o MARIA TEREZA ALVES RIBEIRO , move contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Com a finalidade, segundo o dispositivo da Decisão: Dessa forma,  DETERMINO a suspensão do processo e a intimação do espólio do falecido , de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de  15 (quinze) dias . Esclareço que eventual pedido de habilitação dos demais herdeiros deve ser guarnecido com: i) qualificação completa (nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo e, se possível, endereço eletrônico); ii) documentos comprobatórios da condição de herdeiro(a) (certidão de nascimento/casamento, escritura pública de inventário e partilha, etc.); iii) procuração outorgada pelos herdeiros ao(à) advogado(a), caso desejem ser representados pelo mesmo profissional. Além disso, os requerimentos devem ser guarnecidos com os documentos indicados na Decisão exarada ao  evento 47, DECDESPA1 . Advirto que a ausência de requerimentos ou o descumprimento dos requisitos acima indicados importará em extinção do feito. Para mais, havendo requerimento de habilitação, CITE-SE o requerido para se pronunciar no  prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 690 do CPC e retornem-me os autos conclusos para deliberações. Do contrário, transcorrendo o prazo  in albis , INTIME-SE os herdeiros desconhecidos e incertos por edital a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. Conforme determinado na Decisão do evento 55. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Tocantins. Eu, Diego dos Santos Cysne, Servidor do Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM, digitei e subscrevi a mando do magistrado que determinou sua expedição e que assina.

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