Processo 0017709-77.2023.8.19.0021
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA Processo nº 0018135-89.2023.8.19.0021 Autor: ITAU UNIBANCO S.A Embargado: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Perito: SHEILA SALINO RODRIGUES RELATÓRIO O Itaú Unibanco S/A opôs Embargos à Execução Fiscal em face do Município de Duque de Caxias, relativos à cobrança de supostos créditos de ISSQN referentes ao exercício de 2019, inscritos na a CDA nº 1351/2022. A instituição garantiu o juízo por meio de seguro garantia e alegou a tempest
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