Processo 0017716-28.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017716-28.2025.4.05.8103 AUTOR: M. C. F. D. L. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VERILENE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA MARIA MAGALHAES MENDES CARNEIRO - CE43636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 134319187), o douto perito assevera que mãe da parte autora "RELATOU QUE A FILHA, DESDE OS OITO ANOS DE IDADE, APRESENTA IMATURIDADE E DIFICULDADE NAS HABILIDADES DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL, ASSOCIADAS A ALTERAÇÕES NO PROCESSAMENTO SENSORIAL. APRESENTA COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS, ESTEREOTIPIAS E RESPOSTAS ATÍPICAS A ESTÍMULOS SENSORIAIS. FOI APRESENTADO ATESTADO MÉDICO EMITIDO SOB O CREMEC Nº 17369, DATADO DE 06/12/2024, COM DIAGNÓSTICO CONFORME CID-10: F84.0 NÍVEL 1 DE SUPORTE. NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATÓRIO ESCOLAR. GENITORA AFIRMA QUE A FILHA FAZ USO DE RISPERIDONA 1MG/ML, MAS NÃO COMPROVA COM RECEITA MÉDICA." Ao exame, o perito médico atesta que pericianda "APRESENTA-SE INQUIETA, COLABORATIVA E BEM ADAPTADA AO AMBIENTE DO EXAME. MANTÉM CONTATO VISUAL ADEQUADO PARA SUA FAIXA ETÁRIA E DEMONSTRA BOA RECEPTIVIDADE ÀS SOLICITAÇÕES, RESPONDENDO DE FORMA COERENTE E COMPATÍVEL COM SEU NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO. NA OBSERVAÇÃO COMPORTAMENTAL, NOTAM-SE DISCRETAS DIFICULDADES NA RECIPROCIDADE SOCIAL, CARACTERIZADAS POR PEQUENAS VARIAÇÕES NA RESPONSIVIDADE AFETIVA E NA INICIATIVA DE INTERAÇÃO. OBSERVAM-SE…

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