Processo 0017717-67.2016.5.16.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0017717-67.2016.5.16.0010 AUTOR: ANTONIA MONICA DE SOUSA GOMES RÉU: MUNICIPIO DE GRAJAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f6e0b2 proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Aldo Henrique do Nascimento Júnior Servidor   DESPACHO Vistos, etc. Conta atualizada. Destaca-se a impossibilidade de aplicação retroativa da norma municipal restritiva, uma vez que a Lei nº 357/2024, que estabelece o limite de RPV do Município de Grajaú em 10 salários mínimos, foi publicada em 12/07/2024, data posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito, sendo inaplicável ao caso em tela. Assim, prevalece o limite de 30 salários mínimos para o pagamento de RPV (Art. 100, § 3º, CF c/c Art. 87, II, ADCT), no caso. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) dirigido ao ente público executado para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 02 (dois) meses delimitado no art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário em suas contas bancárias. Não havendo pagamento espontâneo, efetue-se SEQUESTRO de numerários, via SISBAJUD, em valor suficiente para a quitação da dívida executada. Realizada a constrição, expeça-se alvará para pagamento dos honorários advocatícios, bem como alvará em favor da parte autora para levantamento das demais verbas que lhe são devidas, excetuando-se o FGTS, e alvará para recolhimento de eventuais valores devidos à União. No tocante ao FGTS, expeçam-se os ofícios necessários para o respectivo depósito na conta vinculada do(a) autor(a). Fica neste ato intimada a parte autora para fornecer dados bancários detalhados de conta de sua titularidade ou de seu advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, objetivando a expedição de alvarás eletrônicos com ordem de transferência bancária. Se não houver informação acerca dos dados bancários, realize-se pesquisa SISBAJUD para obtenção dos dados. Decorrido o último lapso temporal, juntados os recibos de pagamento dos alvarás, e lançados os pagamentos no Pje, autos conclusos para encerramento da execução. BARRA DO CORDA/MA, 20 de maio de 2026. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA MONICA DE SOUSA GOMES

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