Processo 0017727-93.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311500488 NÚMERO ÚNICO: 0017727-93.2023.8.25.0001 REQUERENTE : CLARICE FONSECA MANDARINO ADV. : MARCELO MANDARINO SANTANA - OAB: 10705-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 8123-PR ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP AJUIZADA POR CLARICE FONSECA MANDARINO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., ALEGANDO QUE FOI CADASTRADA NO PROGRAMA PASEP E QUE, AO REALIZAR O RESGATE DE SEUS VALORES, FOI SURPREENDIDA COM MONTANTE ÍNFIMO. DECISÃO. TRATA-SE DE FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOMENTO EM QUE CUMPRE A ESTE JUÍZO SOLVER AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DELINEAR OS RUMOS DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NOTA-SE QUE A PEÇA EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, DELIMITANDO DE MANEIRA CLARA E COMPREENSÍVEL A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS (SUPOSTA MÁ GESTÃO E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ESCORREITA DOS SALDOS DO PASEP, ACARRETANDO DIFERENÇA DEVIDA). A DEMONSTRAÇÃO EXATA DA EVOLUÇÃO DOS CÁLCULOS E DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS É MATÉRIA ATINENTE À PRÓPRIA VERIFICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO E EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NÃO CARACTERIZANDO DEFICIÊNCIA OBSTATIVA À ADMISSÃO DA DEMANDA. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 357, INCISO II, DO CPC/2015, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DELINEADORES DA LIDE: A) A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP DA PARTE AUTORA; B) VERIFICAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS, AVALIANDO A OBEDIÊNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP E DITAMES LEGAIS ATINENTES, MORMENTE A LEI Nº 9.365/1994 E A RES. Nº 2.131/1994; C) EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU OMISSÕES DE CRÉDITOS NA REFERIDA CONTA INDIVIDUALIZADA; D) AFERIÇÃO DO EXATO QUANTUM SUPOSTAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PARA O ADEQUADO EXAURIMENTO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA, CUJO ARCABOUÇO EXIGE INEGÁVEL CONHECIMENTO TÉCNICO E CONTÁBIL, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA, ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA RESPECTIVA CONTA PASEP. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OBEDECERÁ AOS PARADIGMAS FIRMADOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES PARA A MATÉRIA VERTENTE. POR OPORTUNO, REAFIRMO A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA SEDIMENTADO NO TEMA 1150 DO STJ, QUE ASSENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A. E DETERMINOU A SUBMISSÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP À PRESCRIÇÃO DECENAL PRECONIZADA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, FLUINDO O TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. EM SE TRATANDO DO ENCARGO PROBATÓRIO SOBRE OS LANÇAMENTOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1300 DO STJ: A) INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS SAQUES EFETUADOS SOB AS MODALIDADES DE CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR CONFIGURAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO EXORDIAL (ART. 373, I, DO CPC/2015), SENDO EXPRESSAMENTE INCABÍVEL, NESTA SEARA, A INVERSÃO DISCIPLINADA PELO ART. 6º, VIII, DO CDC OU A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. B) INCUMBE À PARTE RÉ (BANCO DO BRASIL S.A.) O ÔNUS PROBATÓRIO CONCERNENTE AOS SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE NO CAIXA…

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