Processo 0017729-95.2015.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Vara Cível) Nº 0017729-95.2015.4.01.3800/MG REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MARCELO JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MARCIA HELENA VAZI DAVANSO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MARFAN FROES BRASIL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MANOEL FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MANOEL CASSIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : MARIA DO ROSARIO DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : ANA FLAVIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : ANSELMO FRANK FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : BEATRIZ TEIXEIRA VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE : GILMAR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proposta por ANA FLÁVIA FERREIRA, ANSELMO FRANK FERREIRA , BEATRIZ TEIXEIRA VIANA , GILMAR TEIXEIRA DA SILVA , LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA , MANOEL CASSIANO DA SILVA , MANOEL FERREIRA FILHO , MARCELO JOSÉ FERREIRA, MÁRCIA HELENA VAZI DAVANSO, MARFAN FROES BRASIL , MARIA DA PENHA FERREIRA , MARIA DE LOURDES FREITAS , MARIA DO ROSARIO DE SOUZA REIS , SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS -SINDSEP-MG com fundamento em título judicial oriundo de Ação Coletiva nº 2001.38.00.037462-0 (numeração única 0037360-16.2001.4.01.3800), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais - SINDSEP-MG, em curso perante o Juízo da 9ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte (antiga 18ª Vara Cível). Os autos foram encaminhados à livre distribuição e redistribuídos a esta 17ª Vara, decisão evento 162, DOC1 , sob o fundamento de que, por se tratar de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, o juízo perante o qual tramitou o processo principal não é prevento para processar a presente execução. Todavia, compulsando os autos observa-se que esta ação de execução foi iniciada perante a antiga 18ª Vara Cível, atual 9ª Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, inclusive, já houve expedição de requisições de pagamento de valores incontroversos (Despacho de fls. 46, Requisições de pagamento, fls. 166/181, ofícios de depósitos, fls. 189/195, despacho fls. 198, requisição de pagamento, fls. 205, evento 88, DOC5 e requisições de pagamento, fls. 01/09, ofício de depósito, fls. 14/18, evento 88, DOC6 , Despacho evento 101, DOC1 , Requisição de pagamento, evento 109, DOC1 ) a…

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