Processo 0017731-13.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO RESPEITADO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO. IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação cível, reforma
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