Processo 0017735-52.2010.8.13.0521
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0017735-52.2010.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Reserva legal] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIA DA CONCEIÇAO FERNANDES CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada prop
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