Processo 0017743-42.2026.8.25.0001

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202621900679 NÚMERO ÚNICO: 0017743-42.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.D.S.S.) ADV. : ARNALDO PEREIRA SOUZA NETO - OAB: 15713-SE DECISÃO....: [...]III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE DIÓSTENES DE SANTANA SANTOS. AO TEMPO EM QUE MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NOS AUTOS Nº 202621900629, QUE DERAM ORIGEM AO PROCESSO Nº 202621900744, DECISÃO DO DIA 20/03/2026, E DETERMINO A INCLUSÃO DA MEDIDA DE PROTETIVA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DO ART. 22, VIII, DA LEI 11.340/2006. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO COM URGÊNCIA, CASO NÃO ESTEJA ELE PRESO POR OUTRO PROCESSO, DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE SÓ APÓS A COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS: 1. PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA: 90 (NOVENTA) DIAS; 2. ÁREA(S) DE INCLUSÃO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE; 3. ÁREA(S) DE EXCLUSÃO: REGIÃO COMPREENDIDA DENTRO DO RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS A PARTIR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 4. FICA O MONITORADO ADVERTIDO DOS CUIDADOS QUE DEVERÁ ADOTAR COM O EQUIPAMENTO; 5. COMUNIQUE-SE, REMETENDO-SE CÓPIA ELETRONICAMENTE DA PRESENTE DECISÃO À CEMEP; 6. DEVERÁ O MONITORADO INFORMAR UM NÚMERO DE TELEFONE VÁLIDO EM QUE POSSA SER LOCALIZADO; 7. COMUNIQUE-SE AO CEMEP, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO; 8. DEVERÁ A CEMEP ENCAMINHAR O RELATÓRIO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXPEÇA-SE DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO BNMP 3.0, DESTINANDO-O À CEMEP. INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID, CIENTIFICANDO-A AINDA QUE DEVERÁ COMPARECER NA CEMEP – CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS, COM ENDEREÇO NA RUA JOSÉ ZUCKMAN, S/Nº, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE (PRÉDIO DO DESIPE), PRÓXIMO AO ANTIGO PRESÍDIO DO BAIRRO AMÉRICA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, PARA A ENTREGA DO BOTÃO DE PÂNICO, DEVENDO AINDA COMUNICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS EM DESFAVOR DO DEMANDADO. APÓS A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA, PROCEDA A SECRETARIA COM O LANÇAMENTO DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO NO BNMP 3.0. OFICIE-SE AO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. OFICIE-SE AO CAPS DE BARRA DOS COQUEIROS PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DO RÉU E REMETER A ESTE JUÍZO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO MENTAL DO ACUSADO, SEM PREJUÍZO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARTICULAR. OFICIE-SE/INTIME-SE A PREFEITURA DE BARRA DOS COQUEIROS E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOLHIMENTO DO RÉU E DIRECIONAMENTO AOS SERVIÇOS/PROGRAMAS DISPONÍVEIS, ENCAMINHANDO-SE A ESTE JUÍZO O RELATÓRIO DO OCORRIDO. COM O EXPEDIENTE, ENCAMINHE-SE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS EM 06/05/2026. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

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