Processo 0017744-95.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329696 NÚMERO ÚNICO: 0017744-95.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421300858 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - L.R.N.G....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - N.E.D.P.E.D.D.D.D.M.............................................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, § 13). O APELANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F , DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO CONSTITUI ELEMENTAR DO PRÓPRIO CRIME QUALIFICADO, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO 13 DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL E DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F , DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA DUPLA VALORAÇÃO INDEVIDA DO MESMO ELEMENTO FÁTICO (BIS IN IDEM). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ESPECIAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO FUNCIONA COMO ELEMENTAR CONSTITUTIVA QUE QUALIFICA O PRÓPRIO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL.4. A INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA PELO IDÊNTICO FUNDAMENTO DE GÊNERO IMPORTA EM INDEVIDO E MANIFESTO BIS IN IDEM, VISTO QUE O VETOR PROTETIVO SERVIU SIMULTANEAMENTE PARA QUALIFICAR O CRIME E PARA MAJORAR A SANÇÃO NA ETAPA INTERMEDIÁRIA.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 2.247.908-RS (INFORMATIVO Nº 884/2026), CONSOLIDOU DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) QUANTO AO TEMA N.º 1.197 DO STJ, ASSENTANDO QUE A CUMULAÇÃO É VEDADA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL.6. REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO NA SEGUNDA FASE PARA DECOTAR A REFERIDA AGRAVANTE GENÉRICA, MANTENDO-SE O AUMENTO PROPORCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DECORRENTE DAS AGRAVANTES REMANESCENTES DO MOTIVO FÚTIL E DA REINCIDÊNCIA, O QUE REDIMENSIONA A PENA DEFINITIVA PARA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL COM A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA BIS IN IDEM, PORQUE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, JÁ CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL QUALIFICADO. 2. A TESE FIRMADA NO TEMA N.º 1.197 DO STJ, QUE ADMITE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP EM CONJUNTO COM O ART. 129, § 9.º, DO CP, NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DO ART. 129, § 13,…

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