Processo 0017750-94.2024.5.16.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0017750-94.2024.5.16.0004 RECORRENTE: LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: ANDRELINA DOS SANTOS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e1e43 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0017750-94.2024.5.16.0004 - 2ª Turma Parte:   Advogado(s):   LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA (MA9046) JORGE FELINTO EVERTON LOPES (MA26329) THIAGO AMORIM PINHEIRO (MA14990) Parte:   Advogado(s):   ANDRELINA DOS SANTOS FERREIRA BEATRIZ PICANCO FLORENZANO (MA22477) EDUARDO SANTOS ALVES (MA22503) JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (MA21562) Parte:   MARDONE ANDRADE GONCALVES     RECURSO REPETITIVO Vistos, etc. Considerando que o presente feito versa sobre o tema “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?" - afetado pelo c. TST, em incidente de recursos de revista repetitivos (IncJulgRREmbRep-325- 54.2017.5.21.0006 - Tema 33). Considerando, ainda, a orientação de sobrestamento automático de recursos de revistas ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, contida no Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232, que versa sobre as diretrizes para aplicação da Instrução Normativa nº 40 do TST. Determino o sobrestamento do feito, até a decisão do mencionado incidente de recurso de revista repetitivo pelo c. TST, nos termos dos arts. 896-C, §3º, da CLT e 1.030, III, do CPC. Cumpra-se.   CONCLUSÃO Sobreste-se o feito. (fms) SAO LUIS/MA, 09 de junho de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP

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