Processo 0017755-56.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622001894 NÚMERO ÚNICO: 0017755-56.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DERNIVAL ALVES DA SILVA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202622001894 NÚMERO ÚNICO: 0017755-56.2026.8.25.0001 DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DERNIVAL ALVES DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), FIGURANDO COMO VÍTIMA CARLOS ALBERTO SANTOS. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 14/06/2026, CONFORME PEÇA ÀS FLS. 53/56, E RECEBIDA POR ESTE JUÍZO EM 15/06/2026, POR MEIO DA DECISÃO ÀS FLS. 64/65. O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO EM 18/06/2026, CONFORME CERTIDÃO DO MANDADO À FL. 76, OCASIÃO EM QUE MANIFESTOU O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A DEFESA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 10/08/2026, CONSTANTE ÀS FLS. 81/86. EM SEDE PRELIMINAR, ARGUIU A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, PARÁGRAFO 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, RESERVOU-SE O DIREITO DE APRECIAR OS FATOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DA FACULDADE DE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO PRÉVIO COM O ASSISTIDO. INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DEFENSIVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU COTA ÀS FLS. 90/91, EM 18/08/2026, RECHAÇANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, VEZ QUE A RECUSA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA TERIA SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, O PROMOTOR DE JUSTIÇA CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE REVISÃO DA RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. INICIALMENTE, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AVENTADA PELA DEFESA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ÀS FLS. 53/56, FOI FUNDAMENTADO DE MANEIRA EXPRESSA OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEIXOU DE PROPOR A BENESSE LEGAL, AMPARANDO-SE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E NA ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA APURADA. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE ENSEJE A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. AFASTO, PORTANTO, A PRELIMINAR ARGUIDA. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 28-A, PARÁGRAFO 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE, NO CASO DE RECUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O INVESTIGADO PODERÁ REQUERER A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR, NA FORMA DO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSIDERANDO QUE O CRIME EM TELA ATENDE, EM TESE, AO REQUISITO OBJETIVO DA PENA MÍNIMA COMINADA, E HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO E TEMPESTIVO DA DEFESA, CORROBORADO PELA CONCORDÂNCIA DO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL DE ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, A REMESSA D

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