Processo 0017762-21.2025.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0017762-21.2025.8.17.2001 RECORRENTE: LUCAS GABRIEL FRANCISCO DA SILVA, HERICA PATRICIA DA SILVA SORIANO, NADILZA DA SILVA RECORRIDO(A): "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA", 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: CARLOS GIL RODRIGUES FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0017762-21.2025.8.17.2001 RECORRENTES: HÉRICA PATRÍCIA DA SILVA SORIANO, NADILZA DA SILVA e LUCAS GABRIEL FRANCISCO DA SILVA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, SUELY SILVA JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: RICARDO V.D.L. DE VASCONCELLOS COELHO RELATOR: DES. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por HÉRICA PATRÍCIA DA SILVA SORIANO, NADILZA DA SILVA e LUCAS GABRIEL FRANCISCO DA SILVA, em face da decisão interlocutória mista (ID 56917291), prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital, que rejeitou a queixa-crime ajuizada contra SUELY SILVA, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), declarando, por conseguinte, a extinção da punibilidade da querelada pela decadência, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal (CP). A decisão recorrida fundamentou-se na inobservância do requisito cogente previsto no art. 44 do Código de Processo Penal, asseverando que o instrumento de mandato acostado aos autos não continha a menção fática aos crimes imputados, vício este que não teria sido sanado dentro do prazo decadencial de seis meses, operando-se o instituto da decadência. Em suas razões recursais (ID 56917292), os recorrentes sustentam, em síntese: (i) a tempestividade da exordial acusatória, protocolada em 22/02/2025, para fatos ocorridos em 17 e 18/02/2025; (ii) a inexistência de decadência, sob o argumento de que o vício de representação foi sanado em 02/06/2025 (ID 56917285), portanto, dentro do lapso de seis meses previsto no art. 38 do CPP; (iii) que a nova procuração atende aos ditames legais, permitindo o regular exercício da ação penal privada. Pugnam pelo provimento do recurso para que a queixa-crime seja recebida e processada. Em contrarrazões (ID 56917295), o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela manutenção da decisão fustigada, argumentando que, mesmo após a tentativa de regularização, o instrumento mandatorial permaneceu viciado por ser omisso quanto à narrativa fática mínima exigida por lei, operando-se, assim, a decadência. Em sede de juízo de retratação (ID 56917296), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal, em parecer (ID 58217470), opinou pelo desprovimento do recurso, ratificando a tese de insuficiência material do documento de mandato. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Recife, na data da assinatura digital. Des. Carlos Gil Rodrigues Filho Relator 02 Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0017762-21.2025.8.17.2001 RECORRENTES: HÉRICA PATRÍCIA DA SILVA SORIANO, NADILZA DA SILVA e LUCAS GABRIEL FRANCISCO DA SILVA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, SUELY SILVA JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: RICARDO V.D.L. DE VASCONCELLOS COELHO RELATOR: DES. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO VOTO RELATOR De início, observo que o presente Recurso em Sentido Estrito preenche os requisitos de…

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