Processo 0017766-49.2018.5.16.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATOrd 0017766-49.2018.5.16.0007 AUTOR: ILDENE DA CONCEICAO MARTINS COSTA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1175cb4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o trânsito em julgado da fase de execução se deu no dia 29/03/2025 (ID. 982ce3f). Certifico que o limite para pagamento por meio de requisição judicial (RPV) do Município de Nova Olinda do Maranhão é 06(seis) salários mínimos, de acordo com a Lei Municipal nº 166/2021, publicada em 26/02/2021. Certifico que os cálculos foram atualizados conforme planilha de id. a828452. Certifico que o Ato Regulamentar GP nº 07/2023 deste E. TRT 16ª Região, alterado pelo Ato Regulamentar GP nº 09/2024, revogou o Ato Regulamentar GP nº 06/2021 e definiu novos procedimentos relativos às requisições de pequeno valor da União e a precatórios. Dou fé. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. João Paulo Viana Araújo Técnico Judiciário DESPACHO Considerando a certidão supra, determino: 1 - Notifique-se a parte reclamante para, caso queira, exercer a opção de renúncia quanto aos valores que ultrapassam o teto do Regime Geral da Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão.  2 - Caso seja exercida a opção de renúncia, EXPEÇA-SE, via GPREC, requisição judicial (RPV), intimando-se o ente público para pagamento dos créditos, no limite do teto fixado em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. 3 - Caso a parte reclamante se mantenha inerte no prazo estipulado no item 1, processe-se o precatório nestes próprios autos, haja vista que neles já se encontram todas as peças necessárias para a formação do precatório, IN nº 32/2007 do Colendo TST, AR GP XVI e Resolução Nº 303/2019 do CNJ. Deixo de determinar a notificação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a compensação prevista nos parágrafos 09º e 10º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 ante a inconstitucionalidade das referidas normas, reconhecida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF (ADI 4425/DF).  4 - Expeça-se Ofício Precatório em desfavor do ente público, observando-se os devidos registros no sistema GPREC (gestão eletrônica de precatórios) do TRT16ª Região, tudo conforme Instrução Normativa nº 32/2007 do Colendo TST, c/c o Ato Regulamentar GP nº 007/2023, alterado pelo Ato Regulamentar GP nº 09/2024, deste Egrégio Regional, Resolução do CSJT nº 314/2021 e Resolução do CNJ nº. 303/2019. Intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Decorrido o prazo do item 4, sem manifestação, encaminhe-se o Ofício Precatório ao E. TRT16ª Região. 6 - Sem prejuízo do processamento do precatório, com o intuito de garantir o pagamento autônomo do crédito do patrono, nos termos do art. 17 do Ato Regulamentar GP nº 007/2023 deste Regional, EXPEÇA-SE, via GPREC, requisição judicial, intimando-se o ente público para pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. SANTA INES/MA, 14 de maio de 2026. MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILDENE DA CONCEICAO MARTINS COSTA

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.