Processo 0017768-92.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500853021 NÚMERO ÚNICO: 0017768-92.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510301775 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO - GENILDO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - GABRIELA GONÇALVES SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 9713/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO (DAROLUTAMIDA). EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO NO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAROLUTAMIDA (NUBEQA®) 300 MG PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA A VEDAÇÃO DO FORNECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE MEDICAMENTO SUBSTITUTIVO INCORPORADO AO SUS, COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 1234 E 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O FÁRMACO DAROLUTAMIDA DEVE SER FORNECIDO PELO ESTADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES JÁ INCORPORADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR O MEDICAMENTO DAROLUTAMIDA APRESENTA SÓLIDA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA, COM REVISÃO SISTEMÁTICA INDICANDO AUMENTO DA SOBREVIDA GLOBAL E DA SOBREVIDA LIVRE DE DOENÇA, APRESENTANDO O PACIENTE BOA RESPOSTA AO TRATAMENTO. CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS E NOTAS TÉCNICAS DO NATJUD, AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INDICADAS (ENZALUTAMIDA OU APALUTAMIDA) TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM INCORPORADAS AO SUS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FÁRMACO ESPECÍFICO E A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTIVO PADRONIZADO, A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CONFIGURA OFENSA AOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTONOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A), QUE ENCAMPOU A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELA DESA. MARIA ANGÉLICA FRANCO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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