Processo 0017769-78.2025.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0017769-78.2025.5.16.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COROATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ba00a9 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Nº 720 /2026 Vistos, etc. Diante da certidão de Id 2f2321a, chamo do feito a ordem do Despacho/Ofício nº 710/2026, no que se refere ao erro material do número da conta judicial.  Ato contínuo, tendo em vista o comando sentencial indicar que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados à conta vinculada ao FGTS do beneficiário, determino a gerência da Agência nº. 1405 (Areinha), localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 2001, Areinha – São Luís - MA, CEP: 65.030-015, da Caixa Econômica Federal, que proceda à transferência da quantia R$ 12.049,19 (Doze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos), e seus acréscimos legais, até zerar a conta, depositados na conta judicial de nº 1405.XXX.XXX.XXX-XX-3, vinculada ao Processo n° 0017769-78.2025.5.16.0000 (Precatório), para a conta vinculada do FGTS do beneficiário MARIA RAIMUNDA CUNHA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, e MUNICIPIO DE COROATA, CNPJ nº 06.331.110/0001-12, devendo comprovar, em até 72 horas a operação bancária efetivada perante a Coordenadoria de Precatórios do TRT 16ª, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor de cada precatório inadimplido, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, como prevê o art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Para fins de cumprimento da determinação, a data da admissão do beneficiário é 01/06/1988. Intimem-se às partes. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente.   Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 24 de junho de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.R.C.

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