Processo 0017770-10.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM IRDR. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno Cível interposto por Banco PAN S/A contra deci
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