Processo 0017770-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40344/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746561 NÚMERO ÚNICO: 0017770-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724431 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600724431 EMBARGANTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE EMBARGADO - MÁRCIA KAROLINE SANTANA CABRAL DA SILVA ADVOGADO - ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA - OAB: 10610/SE ADVOGADO - BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA PREMATURIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, À INTERPRETAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC APÓS A LEI Nº 14.195/2021, À EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS PENDENTES, À NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DISPOSITIVO E À JURISPRUDÊNCIA INVOCADA, REQUERENDO O PROVIMENTO DO AGRAVO E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 921, III, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REVISÃO DE ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.A OMISSÃO RELEVANTE PARA FINS DO ART. 1.022, II, C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O JULGADOR DEIXA DE EXAMINAR ARGUMENTO APTO, EM TESE, A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO SE VERIFICANDO QUANDO A TESE FOI APRECIADA E REJEITADA, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA OU EM SENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE.O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 NO § 4º DO ART. 921 DO CPC E DELA EXTRAIU A NATUREZA DECLARATÓRIA DO PRONUNCIAMENTO QUE DECRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO À UTILIZAÇÃO PRÉVIA E EXAUSTIVA DE MECANISMOS DE PESQUISA PATRIMONIAL.O COLEGIADO TAMBÉM EXAMINOU O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 6º DO CPC E ASSENTOU QUE DELE NÃO DECORRE O DEVER DE…

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