Processo 0017776-35.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38587/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346587 NÚMERO ÚNICO: 0017776-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600333903 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600333903 EMBARGANTE - J.D.D.S..................... ADVOGADO DATIVO - THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM A ATUAÇÃO RECURSAL. CONTRARRAZÕES INADEQUADAS PARA VEICULAR PRETENSÃO AUTÔNOMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AO FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO TERIA SIDO OMISSO POR NÃO APRECIAR PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES, DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OMISSÃO, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM PARA FORMULAR PRETENSÕES AUTÔNOMAS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO REMUNERAM A INTEGRALIDADE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO PROCESSO, ABRANGENDO TANTO A ATUAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO O TRABALHO REALIZADO NA INSTÂNCIA RECURSAL, INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 5. O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL NÃO PREVÊ A COMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA VERBA HONORÁRIA A CADA NOVA FASE PROCESSUAL QUANDO JÁ HOUVE ARBITRAMENTO GLOBAL DA REMUNERAÇÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. 6. AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DESTINAM-SE À IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS DO APELANTE E NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA FORMULAR PEDIDOS AUTÔNOMOS ESTRANHOS AOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 7. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PREVISTA NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 8. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ORIENTA QUE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM ENGLOBA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ATÉ A FASE RECURSAL, AFASTANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS. 2. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NA SENTENÇA ABRANGEM, EM REGRA, TODA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO PROCESSO, INCLUSIVE NA INSTÂNCIA RECURSAL. 3. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO…

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