Processo 0017788-46.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101311 NÚMERO ÚNICO: 0017788-46.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ACACIA MARIA ANDRADE CRUZ ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ACOLHER PARCIALMENTE AS RAZÕES DO ENTE EXECUTADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. DETERMINO QUE O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO OCORRA MEDIANTE A IMEDIATA READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, OS QUAIS DEVERÃO OBSERVAR, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA FUNDAMENTAÇÃO: PRIMEIRO, A IMPERATIVA APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DE 94,04% SOBRE A REMUNERAÇÃO PARADIGMA DO SERVIDOR DA ATIVA, EM RESPEITO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INTEGRALIDADE PROFERIDA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. SEGUNDO, A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TERMO DE TRANSIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO, UTILIZANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA, OCORRIDA EM 18/04/2022, E A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. TERCEIRO, O EXPURGO DE TODA E QUALQUER COMPENSAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS NOS MESES EM QUE A EXEQUENTE PERCEBEU PROVENTOS SUPERIORES AO ESTRITAMENTE DEVIDO, DEVENDO-SE ARBITRAR A DIFERENÇA MENSAL EXEQUENDA NESTAS COMPETÊNCIAS EM R$ 0,00 (ZERO REAL), PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OUTRORA RECEBIDA DE BOA-FÉ. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS RIGOROSAMENTE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS ORA DISPOSTOS. COM A JUNTADA DE NOVOS CÁLCULOS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, VISTA AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS. NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, OU DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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