Processo 0017789-03.2020.8.16.0030

Processo: 0017789-03.2020.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DE SEU RECURSO. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N° 1.266/99. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48462-40.2018.8.16.0000. SENTENÇA MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos da servidora pública do Município de Foz do Iguaçu, que pleiteou o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em razão da interpretação da Lei Municipal n° 1.266/99, que estabelece esse prazo para as férias dos integrantes da Carreira do Magistério Municipal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias deve incidir sobre o total de 45 dias de férias, conforme previsto na legislação municipal, ou se deve ser calculado apenas sobre 30 dias.III. Razões de decidir1. A legislação municipal prevê que o período de férias dos professores é de 45 dias, o que justifica o pagamento do terço constitucional sobre todo esse período.2. O princípio da legalidade exige que o pagamento do terço de férias siga o que está definido em lei, sem limitações não previstas.3. A jurisprudência do STF e do TJPR confirma que o terço constitucional deve incidir sobre o total de férias a que o servidor tem direito, independentemente de restrições não previstas na legislação local.IV. Dispositivo e tese1. Recurso do réu conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, independentemente de limitações impostas pela Administração Pública, respeitando o princípio da legalidade e a legislação local aplicável.

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